Aluno de curso extinto terá direito a R$ 10 mil e nova graduação em Natal

A Associação Potiguar de Educação e Cultura (APEC) foi obrigada a

realizar uma nova matrícula para um então estudante, cujo curso inicial

foi extinto, em 2003, por não atender as exigências do Ministério da

Educação (MEC).

A instituição também foi condenada ao pagamento de

indenização por dano moral, no valor de 10 mil reais, pelo fato de não

ter, no período de cinco anos, realizado o reingresso do aluno.

De

acordo com os autos, o estudante estava matriculado em Curso de

Graduação Tecnológica e, mesmo após ser extinta a habilitação, não foi

realizada a nova matrícula em outro curso, deixando, inclusive, de

atender a diversas tentativas de acordo propostas pelo discente,

conforme demonstram os documentos nas folhas 20 e 57. Embora a

instituição tenha movido Apelação Cível (n° 2008.007543-4), junto ao

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, os desembargadores da 1ª

Câmara Cível modificaram a sentença original, apenas para determinar

que o discente escolha curso da mesma área do extinto e não uma

habilitação de livre escolha.

O relator do processo, juiz convocado

Kennedi Braga, destacou que, de um lado, a universidade está autorizada

a extinguir cursos que não estejam em consonância com as normas do

Ministério da Educação, o que não resulta em ilegalidade na prática

deste ato. De outro lado, por se tratar de relação de consumo, “agiu

com ilegalidade ao não solucionar o problema enfrentado pelo aluno, em

afronta às disposições encartadas no Código de Defesa do Consumidor”.

A

decisão também definiu que não é cabível se falar em atualização do

valor da mensalidade a ser pago pelo aluno (R$ 175,00), uma vez que a

prestadora de serviços deve assumir o risco do negócio, devendo, assim,

manter a equivalência do valor ao curso extinto.